Rege o funcionamento do condomínio, definindo direitos e deveres dos condôminos, as normas internas para a gestão do condomínio e regulando as relações entre os condôminos.
Determina quando e como cada fração pode ser utilizada pelo usuário, organizando a utilização do imóvel de forma justa, informando aos proprietários a data de utilização da cota imobiliária.