Determina quando e como cada fração pode ser utilizada pelo usuário, organizando a utilização do imóvel de forma justa e eficiente, informando aos proprietários a data de utilização da cota imobiliária.
Rege a administração e funcionamento do condomínio, definindo direitos e deveres dos condôminos e estabelecendo as normas internas, base legal para a gestão do condomínio e regulando as relações entre os condôminos.
Conjunto de regras que define os direitos e deveres dos proprietários em relação ao uso das suas cotas. Estabelece regras sobre reserva de datas, manutenção da propriedade, e uso das áreas comuns.
Contém a lista detalhada de todos os móveis e equipamentos presentes na unidade do condomínio, garantindo o controle do inventário e assegurando que todos os itens estão em bom estado e disponíveis para o usuário.